PARECERES JURÍDICOS

Conheça os
pareceres jurídicos

PARECERES JURÍDICOS

Conheça os vários pareceres jurídicos solicitados pela ALEP a propósito das medidas previstas para o Alojamento Local no pacote "Mais Habitação", Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª.

Faça o “download” dos pareces, clicando nas imagens.

INCONFORMIDADE CONSTITUCIONAL das restrições à atividade de Alojamento Local previstas no pacote "Mais Habitação"

CEAL conformidade constitucional da nova Contribuição Extraordinária
sobre os Apartamentos em Alojamento Local

DIREITO EUROPEU adequação e conformidade das medidas do pacote "Mais Habitaçao" com o Direito da União Europeia